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Para que serve esse documento?

Estes são os Termos de Uso da nossa plataforma.


Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, divulgando uma versão atualizada em nosso site e em nosso portal. Por isso, recomendamos a leitura atenta.

Última atualização: 01/05/2024

Introdução

 

NOK-NOK INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (“Noknokpay”), inscrita no CNPJ sob o nº 41.743.644/0001-57, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1485, 1º Andar, Sala 01, Pinheiros, São Paulo – SP – 01452-002, é proprietária da plataforma e de todo o seu conteúdo (“Noknokpay”), sendo todos os direitos reservados à Noknokpay.

 

A Noknokpay, dedica-se ao processamento de dados para representação  digital  de  direitos  e  ativos  tradicionais  (“Ativos”),  possibilitando  seu fracionamento em unidades digitais chamadas “Tokens”, os quais são registrados em blockchain e comercializados na Noknokpay, sendo o processo de criação dos Tokens conhecido como “Tokenização”.

 

 

Os usuários que sejam proprietários de Ativos e estejam interessados em submetê-los ao procedimento de Tokenização, estejam previamente cadastrados, aprovados e que aceitem este Termo de Uso podem utilizar a Plataforma para o respectivo fim.

 

Este Termo de Uso contém todas as condições para a utilização correta da Noknokpay.

 

O usuário só poderá utilizar os serviços disponíveis na Plataforma quando efetuar o cadastro e aceitar as regras estabelecidas neste Termo de Uso Noknokpay. Ao aceitar este Termo de Uso, o usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos e

obrigações, concorda e cumprirá com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a este Termo de Uso e eventual documentação nele mencionada. Caso não cumpra integralmente o disposto neste Termo de Uso, seu cadastro poderá ser bloqueado e o usuário impedido de utilizar as Plataformas.

 

Aconselhamos o usuário que não concordar com este Termo de Uso a não utilizar a Plataforma Noknokpay e os serviços de Tokenização disponibilizados pela Noknokpay. Também recomendamos que somente sejam usuários da Plataforma Noknokpay, pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse na Aquisição de Tokens ou Tokenização dos Ativos, bem como conheçam previamente o assunto, seja diretamente ou com auxílio de seus próprios assessores legais ou consultores, entendam e aceitem todos os riscos envolvidos na comercialização de Tokens e no processo de Tokenização, e tenham disponibilizado para análise prévia pela Noknokpay toda a documentação referente aos ativos tokenizados.

A Noknokpay zelará pela segurança dos usuários, bem como pela confidencialidade de seus dados e suas Tokenizações, tomando todas as precauções técnicas e legais necessárias para tanto.

 

Definições

 

 

  • TERMO DE USO NOKNOKPAY: corresponde ao presente documento, cuja aceitação é requisito essencial para o uso da Plataforma.

  • PLATAFORMA NOKNOKPAY: a plataforma tecnológica https://dashboard.noknokpay.com/, que realiza cadastro de usuários para aquisição de Tokens ou Tokenização de Ativos, além do cadastro de Ativos e acompanhamento de dashboards gerenciais, por meio da qual o usuário tem acesso e se obriga a cumprir este Termo de Uso.

  • SERVIÇOS: serviço prestado pela Noknokpay via Plataforma Noknokpay para usuários que desejem submeter Ativos ao processo de Tokenização ou desejem utilizar a plataforma para pagamentos e transferências de Tokens.

  • USUÁRIO: trata-se da pessoa que utiliza as Plataformas.

 

Cadastro

 

 

Para realizar o cadastro na Plataforma da Noknokpay, o usuário deverá: (i) preencher seus dados; (ii) verificar a sua conta; 

 

É necessário que o usuário responsável pelo cadastro seja maior de 18 (dezoito) anos, estar com o CPF ativo e regular perante a Receita Federal, ter plena capacidade legal ou ser emancipado. Para aqueles que são emancipados, é necessária a comprovação.

 

Para o cadastro da pessoa jurídica é indispensável que esta esteja devidamente inscrita   no   CNPJ,   em   situação   regular   e   ativa,   legalmente   constituída   e   em conformidade com a legislação brasileira. É fundamental que o cadastro perante a Noknokpay seja formalizado por meio de seu representante legal devidamente autorizado ou procurador constituído.

 

A primeira etapa (cadastral) consiste no envio de proposta pelo usuário interessado na Tokenização de seus Ativos à Noknokpay e está condicionada ao preenchimento:

  • Nome da pessoa jurídica (razão ou denominação social);

  • CNPJ;

  • Nome completo do responsável legal;

  • E-mail;

  • Telefone (celular ou corporativo);

  • Ativos a serem tokenizados ou Ativos que deseja adquirir.

 

Após a etapa cadastral, o usuário passará pela verificação de conta para utilizar a plataforma, preenchendo os campos obrigatórios disponíveis no "Dados do usuário". É necessário informar os seguintes dados:

 

Dados do usuário

  • Nome completo

  • CPF

  • Data de nascimento

  • Telefone

  • Cargo

  • Nacionalidade

 

Endereço do usuário

  • CEP

  • Endereço completo

  • Bairro

  • Cidade

  • Estado

  • País

 

Dados da empresa

  • Razão social

  • Nome Fantasia

 

 

 

Endereço da Empresa

  • CEP

  • Endereço completo

  • Bairro

  • Cidade

  • Estado

  • País

 

Dados da conta bancária empresarial

  • Banco

  • Agência

  • Conta

  • Dígito

 

O usuário declara que todos os dados informados são verdadeiros, bem como ser responsável pela veracidade e integridade das informações e documentos enviados à Noknokpay. Caso os dados estejam incorretos, incompletos ou equivocados, o usuário poderá ser bloqueado e impedido de utilizar as Plataformas.

 

A Noknokpay tem o direito de verificar, a qualquer momento, a autenticidade dos dados fornecidos pelo usuário e solicitar os documentos necessários para validação do cadastro, além de documentos adicionais, caso necessário. Não obstante, a Noknokpay pode recusar-se a validar o cadastro, sem qualquer justificativa. Caso o usuário se recuse a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais conforme lhe forem solicitados pela Noknokpay, sua conta será cancelada e este Termo de Uso Noknokpay será considerado automaticamente rescindido.

 

Caso seja verificada a existência de dados cadastrais impróprios ou ilícitos, ou a realização de operações suspeitas pelo usuário dentro das Plataformas, a Noknokpay poderá bloquear funções da conta do usuário, suspendê-la temporariamente ou mesmo cancelar definitivamente o cadastro, a depender da gravidade do caso, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Para mais informações a respeito dos motivos que podem resultar no encerramento de contas, consulte o site da Plataforma Noknokpay ou entre em contato com o canal de atendimento fale conosco da Noknokpay.

 

A Noknokpay pode, a seu exclusivo critério, solicitar informações e documentações necessárias para avaliação do usuário em seu processo de KYP e KYC, bem como dos Ativos, conforme sua Política de Compliance. A recusa no envio dos documentos adicionais poderá inviabilizar o cadastro, a exclusivo critério da Noknokpay e, consequentemente, inviabilizar o acesso pelo usuário às Plataformas e aos serviços prestados pela Noknokpay.

 

A Noknokpay age conforme a legislação vigente e não compactua com fraude, corrupção, espionagem e lavagem de dinheiro. Por isso, se houver a identificação pela Noknokpay de alguma irregularidade por parte do usuário no âmbito das Plataformas, o cadastro será bloqueado. Caso o usuário identifique qualquer irregularidade no âmbito das Plataformas, deve formalizar por email: contato@noknokpay.com.

 

Plataformas

 

A Noknokpay é responsável por toda e qualquer atualização de seus sistemas e das Plataformas, ficando desde já autorizada a proceder a atualizações a qualquer tempo, sem a necessidade de envio de qualquer aviso prévio ao usuário, podendo também descontinuar suas atividades, a seu exclusivo critério.

 

 

A Noknokpay utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da plataforma, podendo, portanto, ocorrer falhas em tais serviços.

 

A Noknokpay não se responsabiliza por quaisquer danos ocasionados por instabilidades ou interrupções de tais serviços.

 

A Noknokpay atua preponderantemente como intermediadora, marketplace ou exchange de criptoativos, tais como criptomoedas e os Tokens, conectando compradores e vendedores, cobrando as taxas a cada negociação realizada, com objetivo de facilitar todo o processo de criação, lançamento e comercialização dos Tokens.

 

Em caso de descontinuidade das Plataformas, os usuários serão avisados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Serviços

 

Todas as regras que regem a relação jurídica entre a Noknokpay e o usuário da Plataforma Noknokpay, inclusive sobre tributação, estão disciplinados neste Termo de Uso Noknokpay e no Contrato de Prestação de Serviços de Tokenização celebrado entre a Noknokpay e o usuário da Plataforma Noknokpay (emissor dos Tokens). (“Contrato”) A relação jurídica entre o usuário da Plataforma Noknokpay, a Noknokpay e os compradores de Tokens (Adquirentes), bem como o negócio jurídico de Tokenização, estão disciplinados no Termo de Tokenização a ser celebrado entre as partes no âmbito do processo de Tokenização  (“Termo”).  Em  caso  de  conflito  entre  este  Termo  de  Uso  Noknokpay,  o Contrato e o Termo de Emissão, estes prevalecerão.

 

Caso o usuário deseje exercer seus direitos advindo da Lei Geral de Proteção de Dados

- LGPD poderá buscar informações na Política de Cookies e Privacidade disponíveis no site da Plataforma Noknokpay ou então entrar em contato com o DPO (Encarregado de Dados) pelo e-mail contato@noknokpay.com.

 

Responsabilidade

 

A Noknokpay não se responsabiliza pelas operações do usuário praticadas dentro da Plataforma. Aconselhamos a leitura do Termo de Uso e da Política de Cookies e Privacidade disponíveis no site. A Noknokpay tampouco se responsabiliza pela administração do dashboard gerencial, inclusive, mas não se limitando ao cadastro de usuários, suas operações, e transações de depósitos e saques realizados pelos mesmos.

 

A Noknokpay não presta serviços de assessoria financeira ou consultoria de investimentos. Os usuários da Plataforma devem ter conhecimento em Tokenização e dos demais serviços prestados pela Noknokpay antes de aderir a este Termo de Uso Noknokpay, declarando, neste ato, estar previamente ciente de todos os riscos associados ao processo de Tokenização e/ou envolvendo a negociação de criptoativos. A Noknokpay não é responsável por quaisquer práticas realizadas pelos usuários com base nas informações obtidas no site ou em suas Plataformas.

 

O usuário tem a responsabilidade de manter o ambiente seguro nos seus dispositivos de acesso à Plataforma, devendo utilizar mecanismos, como por exemplo programas de antivírus, que assegurem a prevenção de riscos eletrônicos.

 

O usuário compromete-se a notificar a Noknokpay imediatamente, através de meio seguro, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à referida conta somente é possível mediante a utilização de senha de acesso intransferível, cujo conhecimento e guarda deve ser exclusivamente do usuário.

 

Todas as campanhas, ofertas, promoções, imagens, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do site da Plataforma Noknokpay são de responsabilidade de seus respectivos titulares, estando a Noknokpay isenta de qualquer responsabilidade. É expressamente proibido o uso ou compartilhamento indevido de quaisquer conteúdos ou demais itens apresentados no Site, estando a Noknokpay isenta de qualquer responsabilidade. Caso constatada essa prática, a Noknokpay e os titulares envolvidos poderão tomar as providências administrativas e judiciais necessárias, conforme a legislação aplicável, para evitá-la.

 

Exclusão de Responsabilidade

 

Sem prejuízo de outras exclusões de responsabilide tratadas anteriormente neste Termo de Uso, a Noknokpay não será responsabilizada por casos fortuitos ou de força maior ou fatos que não decorram de culpa ou dolo exclusivos e comprovados da Noknokpay, tais como, mas não se limitando a (i) pelo cadastro e respectiva idoneidade do perfil dos usuários no dashboard gerencial do emissor; (ii) resultados produzidos pela Plataforma em decorrência de algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, malwares, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (iii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do usuário;

(iv) integração da Plataforma contratada com qualquer outro software de terceiros ou do usuário; (v) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo usuário com base nas informações disponível pela Plataforma; (vi) problemas na rede do usuário; (vii) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma; (viii) uso temerário e/ou inadequado do Plataforma; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma pelo usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.

 

É de responsabilidade do usuário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Site; e (iii) providenciar dispositivos de hardware necessários para o acesso ao site e a plataforma, bem como pelo acesso à Internet.

 

Todas as comunicações realizadas pela Noknokpay com o usuário serão feitas através da plataforma ou do e-mail indicado pelo usuário no momento do cadastro. É dever do usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados enviados pela Noknokpay. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do usuário. A Noknokpay não se responsabiliza por comunicados enviados e ignorados ou não recebidos pelos usuários em decorrência da configuração do seu e-mail. Ex. Lixeira ou Caixa Spam.

 

A Noknokpay não será responsável perante o usuário por acatar e cumprir qualquer mandado ou ordem judicial inclusive, mas não se limitando à, enviadas via Sistema de Informações  ao  Judiciário  (Infojud)  ou  por  autoridade  judicial  ou  administrativa competente, sentença ou decisão, independentemente de tal mandado, ordem judicial, sentença ou decisão vir a ser subsequentemente objeto de reforma, modificação, anulação, revogação ou cancelamento.

 

Propriedade Intelectual

 

Ao acessar a plataforma, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Noknokpay.

 

O uso não autorizado, por parte do usuário ou terceiros, da marca, nome empresarial, símbolos ou qualquer outro elemento que individualize a Plataforma, bem como dos documentos, termos e regulamentos internos disponibilizados e/ou a que tenha acesso, é terminantemente proibido e será coibido por meio de todas as medidas, judiciais ou não, que a Plataforma considerar convenientes.

 

 

Privacidade

 

 

A Noknokpay armazena todas as informações fornecidas pelo usuário no seu cadastro em ambiente seguro, conforme a Política de Cookies e Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e ainda assegura que contém as melhores práticas de segurança. A Política de Cookies e Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso. A aceitação deste Termo de Uso implica na aceitação desse documento.

 

Programa de Compliance

 

A Noknokpay possui um Programa de Compliance que busca estabelecer e consolidar diretrizes internas que asseguram práticas preventivas e de combate à corrupção, lavagem de dinheiro, suborno, indícios de crime organizado, fraudes financeiras e outros ilícitos, buscando preservar a confiança e garantir a conformidade da Noknokpay perante os usuários e demais partes interessadas. É de suma relevância orientar e dispor de boas práticas, buscando uma cultura ética, íntegra e transparente exercida por todos os colaboradores e, consequentemente, esperada de seus clientes e parceiros.

 

O uso da plataforma deverá obedecer estritamente à legislação vigente, em especial, mas não se limitando as Leis Anticorrupção, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Crimes Financeiros, Terrorismo, Tráfico, Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras.

 

Utilize o Canal de Denúncias da Noknokpay: contato@noknokpay.com

 

Alteração no Termo de Uso Noknokpay

 

A Noknokpay poderá revisar periodicamente e alterar parcial ou integralmente o conteúdo deste Termo de Uso a qualquer momento, mantendo o usuário ciente quando houver alguma alteração. A data de revisão será atualizada no próprio texto.

 

Disposições Finais

 

Este Termo de Uso tem natureza contratual empresarial, sendo regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, pelo Código Civil Brasileiro, pela Lei de Liberdade Econômica e demais leis aplicáveis a relações de tal natureza. Quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Termo de Uso serão primordialmente resolvidas de forma amigável entre a Noknokpay e o usuário e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

A  Noknokpay não  permite o acesso à plataforma através de VPN (Virtual Private Network), porque é um tipo de conexão que mascara o IP do ponto de origem, o que dificulta o monitoramento de segurança e rastreio do usuário e das operações por ele realizadas na Plataforma, como também não permite o anonimato.

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São Paulo, 01 de Maio de 2024.

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